TERMO DE CONSENTIMENTO DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

 

Para os fins previstos na Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, a CONTRATADA declara que:

  1. A CONTRATADA está empenhada em salvaguardar a sua privacidade ao estabelecer esta relação conosco. Este termo tem a finalidade de deixar o mais claro possível a nossa política de coleta e compartilhamento de dados, informando sobre os dados coletados e como os utilizamos.
  2. Ao utilizar os nossos serviços, a CONTRATANTE declara o seu EXPRESSO CONSENTIMENTO para a coleta, tratamento e armazenamentos de seus dados, quando julgarmos necessários à prestação de nossos serviços, tais como:
  • Identificação – Coletamos os dados fornecidos por você no cadastro, tais como nome, sobrenome, CPF e RG para a sua identificação pessoal, a fim de que se garanta a fiel contratação dos serviços de educação pelo respectivo titular do contrato;
  • Comunicação – Coletamos endereço residencial, endereço de e-mail, número de telefone tendo em vista a necessidade de a Contratada enviar documentos e/ou notificações relacionadas as aulas e outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora assinado;
  • Informações sobre pagamentos – Ao submeter seus dados para pagamento, podemos coletar informações sobre a compra ou transação. Isso abrange suas informações de pagamento, como os dados do seu cartão de crédito ou débito, informações de conta bancária e autenticação.
  1. Os dados coletados são armazenados e processados no banco de dados da unidade, para fins de melhorar o desempenho e proteger os dados no caso de uma falha ou outro problema.
  2. Após o encerramento do tratamento contratado o Instituto Ana Hickmann cuidará em manter o tratamento de todos os dados fornecidos pela CONTRATANTE, conforme legalmente estabelecido.
  3. Todos os dados fornecidos pela CONTRATANTE são tratados unicamente para atingir as finalidades acima listadas. Estes dados são armazenados em servidores seguros nossos ou de fornecedores contratados, acessados e utilizados de acordo com nossas políticas e padrões de segurança.
  4. Tomamos medidas de boas práticas e certificações existentes no mercado para garantir que os dados que coletamos sejam processados de acordo com segurança onde quer que os dados estejam localizados.
  5. A CONTRATADA manterá as informações coletadas até que ocorra a solicitação de exclusão definitiva por sua parte. Neste caso, nós cessaremos imediatamente a utilização dos seus dados para fins comerciais, porém, armazenaremos os seus dados enquanto tenhamos obrigações legais, tributárias ou judiciais a cumprir com tais dados.
  6. A gestão dos seus dados é feita pelo responsável da unidade, e você pode entrar em contato com o Encarregado pelos seus dados através do e-mail constante no cabeçalho do contrato de prestação de serviços firmado.
  7. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

9.1. Confirmação da existência de tratamento;

9.2. Acesso aos dados;

9.3. Correção de dados incompletos, inexados ou desatualizados;

9.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

9.5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

9.6 Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

9.7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado;

9.8. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

  1. Na hipótese de fornecimento de dados de terceiros pela CONTRATANTE à CONTRATADA será utilizado única e exclusivamente para a indicação do serviço de educação. Estes dados serão igualmente armazenados em servidores seguros nossos ou de fornecedores contratados, acessados e utilizados de acordo com nossas políticas e padrões de segurança.

10.1. A CONTRATADA garante a confidencialidade dos dados dos titulares indicados para a realização do serviço contratado, assegurando o mesmo a todos os seus colaboradores prepostos, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade da CONTRATADA, bem como assegura não os utilizar para outros fins.

10.2. O CONTRATANTE que indicar dados de terceiros à CONTRATADA está ciente que deverá comunicar o titular dos dados acerca do compartilhamento de seus dados à CONTRATADA, bem como de sua finalidade, nos termos do §5º do art. 7º da LGPD. Essa comunicação poderá ser feita pessoalmente ou através de meios eletrônicos como aplicativos de troca de mensagens instantâneas, contato telefônico e outros meios de comunicação eletrônica.

  1. A CONTRATANTE ou o titular dos dados indicados poderão solicitar informações, alteração, esclarecimentos ou exclusão de seus dados por meio do contato constante no cabeçalho do contrato de prestação de serviços firmado. Vamos atender imediatamente as solicitações, nos termos da lei de proteção de dados aplicável.